Ficha de Informação em Processos Criminais
As principais fases em um processo criminal são as seguintes:
Apresentação da denúncia:
Toda pessoa tem o direito de apresentar uma queixa em qualquer delegacia de polícia, mesmo que esta denuncia seja tratada por outra unidade em um local diferente. A polícia iniciará uma investigação se descobrir que uma infração/crime tenha sido cometida. É possível apresentar uma queixa em qualquer delegacia, mas a seccional que tem a autoridade final é aquela onde as partes vivem ou onde o fato ocorreu.
O processo de investigação:
A polícia tentará localizar os suspeitos e interrogá-los sobre o crime (quanto mais informações você fornecer à polícia maiores as chances deles localizarem os suspeitos), geralmente após a vítima do delito ter sido questionada e ter feito uma declaração. Em certos casos um suspeito será detido ou preso para fins de interrogatório. Durante o curso das investigações, a vítima poderá ter de identificar o suspeito e tomar parte em outra atividade relacionada à investigação.
A transferência do processo de investigação ao Ministério Público:
Após a conclusão da investigação a polícia transfere o arquivo ao Departamento Jurídico ou a unidade de polícia do Ministério público de acordo com o tipo de crime e sua gravidade. Em certos casos a pasta poderá retornar à polícia para uma investigação mais detalhada.
Você não tem nenhuma palavra em qualquer decisão tomada e a polícia irá fazer suas decisões de acordo com sua política
Eviando para o julgamento:
Se o Promotor decidir que há provas suficientes para indiciar uma pessoa, então este será feito, a menos que o assunto em questão não seja do interesse/benefício público
Há três possibilidades para o encerramento de um caso, mas o mais vantajoso pára o suspeito é o por falta de culpa ou “não se viu necessidade de continuar com a investigação”. Isto significa que a polícia checou e investigou as evidências e descobriu que o suspeito não tinha ligações ou culpa no caso ou não existe nenhuma forma de continuar a investigação. Isto é semelhante ao conceito Americano de “No case to answer”.
Detenção até a conclusão do processo:
Após a denúncia da acusação o tribunal poderá decidir a prisão do acusado até a conclusão do processo judicial contra ele/ela. Poderá também decidir libertá-lo/la impondo condições com intuito de proteger a vítima. Novamente esta será uma decisão a qual você não poderá influenciar.
Abertura do julgamento – Audição e Convocação:
No início do julgamento a acusação é lida e o réu é questionado se é responsável pelas acusações. O réu tem o direito de não responder, admitir sua culpa ou negar os fatos, bem como reivindicar a inclusão de outros fatos pertinentes ao caso. Por favor, tome cuidado e nunca entre em um processo criminal sem uma apropriada representação (verifique com o Defensor público se você tem direito a assistência judiciária gratuita).
Esclarecendo a acusação:
Se o acusado não admite sua culpa então a prova será apresentada – primeiramente pela acusação e depois pela defesa. Todas as testemunhas são interrogadas pela defesa e posteriormente pela acusação e algumas vezes novamente pela acusação se mais detalhes são necessários.
Divulgação da sentença:
Após ouvir e de ter ponderado as provas o juiz dará uma decisão por escrito se o acusado é inocente ou culpado. É possível em alguns casos para o tribunal decidir que o réu e culpado, mas não condená-lo.
Uma palavra de sabedoria: Quase 98% dos casos acabam com uma sentença de culpado em Israel!
Sentença:
Se o réu é considerado culpado, a acusação e a defesa trarão evidências sobre o caso e haverá litígio sobre o tema de sua sentença.
Apelação:
Tanto o Procurador como o acusado têm o direito de apelar do veredicto antes de uma instância superior. Um Segundo recurso (geralmente para a Suprema Corte) poderá somente ser feito com autorização do próprio Supremo Tribunal. Isto não é fácil de obter e é um procedimento caro.
Audiências abertas:
As audiências são geralmente abertas, mas há circunstâncias específicas em que o tribunal decidirá que a audiência será realizada “em câmara”- uma audiência a portas fechadas. Nestes casos é proibido publicar quaisquer detalhes da audiência. Nos tribunais juvenis e da família audiências decorrem normalmente à portas fechadas.
Consultando sua própria Ficha Criminal:
Você tem direito a consultar determinadas (não todas) informações a respeito de sua ficha criminal junto a Polícia Israelense. Para fazê-lo você deve pagar uma taxa, com um “selo imposto de 30 shekels”, que pode ser comprado nos Correios. Você deverá também identificar-se com sua carteira de identidade (Teudat Zeut) ou Passaporte Israelense na delegacia de polícia.
Lá você terá que preencher um formulário de pedido para rever seu registro (você receberá uma cópia impressa). É importante observar que estas informações são privadas e pessoais e não serão dadas a terceiros (exceto em casos muito raros).
A cópia impressa de sua ficha criminal inclui informações sobre condenações penais e outras decisões judiciais sobre você (não inclui condenações ou decisões que já tenham expirado).
A cópia impressa de sua ficha criminal inclui informações do sistema de registro penal e dos arquivos da polícia como: dados sobre condenações e outras decisões judiciais, (incluindo informações sobre as condenações e outras decisões que tenham sido expurgados) e informações em investigações e processos criminais em andamento e informações sobre casos encerrados.
Retirar uma informação de sua ficha criminal é um complicado processo e certamente precisará de um advogado. Sua ficha pode ser limpa por regulamentos vigentes ou em casos muito especiais se for concedido o perdão pelo Presidente de Israel.
Para apagar um registro você poderá ter de esperar por até 15 anos dependendo do caso.
Entendam que este é um documento muito curto e não pode abranger todos os diferentes aspectos do direito penal. Sintam-se livres para consultar sobre quaisquer dúvidas que possam ter.
Atenciosamente,
D. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado.