Considerações gerais sobre a competência dos Tribunais Rabínicos em Israel
Conforme a norma israelense, estabeleceu-se a competência dos Tribunais Rabínicos em Israel, no que tange aos casos de Divórcio envolvendo cônjuges judeus.
Excluindo-se os assuntos patrimoniais e relativos à Pensão Alimentícia, a competência exclusiva concedida aos Tribunais Rabínicos confere a eles a função de decidir com base na Halachá (Lei Judaica), tal como se procedeu durante centenas de anos.
Quando um processo de Divórcio é submetido aos Juízes do Tribunal Rabínico (denominados Dayanim), eles devem pesar desde o início as bases justas da decisão – e estas são consideradas levando-se em conta as regras da Halachá.
Diversas são as circunstâncias haláchicas levadas em conta nas decisões concernentes ao processo de Divórcio, e estas são divididas em circunstâncias mandatórias, as quais, em sendo comprovadas, excluem a possibilidade de uma ponderação por parte do Tribunal, atribuindo-se ao marido a obrigação de divorciar-se de sua esposa, ainda que decida por perdoá-la pela sua conduta; e condições não-mandatórias, nas quais existirá a possibilidade de uma ponderação por parte do tribunal acerca da aplicabilidade da exigência do Divórcio.
Cabe portanto esclarecer que nem todo o processo de Divórcio terminará desta forma, com o "Get", sendo que se verifica muitas ocorrências nas quais um dos cônjuges dá início a uma demanda contra o outro, embora não haja provas de condições obrigatórias do "Get". Consequentemente, ele não será atendido pelo Tribunal, principalmente quando um dos cônjuges requer "Shalom Bait" (pede uma reconciliação), desde que este ato não consista em uma medida estratégica.
A seguir apresentamos um exemplo:
Sara e Reuven, que se casaram de acordo com a Lei Judaica, viveram juntos com alegria, e da união resultaram três filhos.
Após 9 anos de casamento os negócios de Reuven passaram por sérias dificuldades econômicas, algo que veio a causar uma tensão entre o casal e dificultou a vida familiar, culminando com a decisão de Reuven de deixar a sua residência e ir morar com seu irmão.
Decorrido um ano, e antes que a situação voltasse à normalidade, Sara peticionou ao Tribunal Rabínico um pedido de Divórcio. Ela afirmou que não vivia mais com Reuven, e por isto gostaria de divorciar-se dele. Reuven por sua vez contestou o pedido, pretendendo uma reconciliação entre as partes, e explicou o ato de sua esposa teria sido resultado da pressão exercida pelas dificuldades financeiras enfrentadas.
Já no início no julgamento, o Juiz Relator do Tribunal Rabínico (Av Beit Din) se dirigiu a Sara e questionou por que ela não aceitara tentar reconstruir a vida conjugal ao tentar uma reconciliação (Shalom Bait), e Sara reagiu dizendo que estava decidida pelo final do casamento, já que já não nutria mais amor por Reuven.
Quando Reuven foi questionado acerca da sua posição, ele afirmou que ainda amava a sua esposa, e que, na sua opinião, diante da resolução das dificuldades financeiras eles poderiam vir a reconstruir a vida conjugal.
O Juiz Relator esclareceu a Sara que, na prática, não havia motivos haláchicos para se proceder ao Divórcio, até que ela invocou a norma de que, segundo a Halachá, é obrigatório o Divórcio quando uma mulher casada trai o seu marido. Ela alegou que no momento em que Reuven saiu de casa, ela teve relações sexuais com um turista que conheceu durante um final de semana, em um hotel, de modo que o Divórcio seria a única saída.
Reuven imediatamente reagiu dizendo que estas alegações não seriam verdadeiras, tratando-se apenas de uma tentativa de Sara em forçar o Divórcio, devido à pressão exercida pelos credores de Reuven, e que, na verdade, mesmo depois que ele deixou a residência, os dois tiveram relações íntimas algumas vezes.
Sara refutou tudo isto, e propôs que ambos fossem submetidos a um teste detector de mentiras (polígrafo).
Reuven, que se aconselhou com o seu advogado previamente, concordou imediatamente com o pedido, estando ciente que, de acordo com a Halachá, não há meios de se obrigar a um Divórcio com base em resultados do teste do Polígrafo, ainda que ambas as partes anuíssem com este teste. Assim sendo, apenas um testemunho confiável no tribunal poderia ser considerado como uma prova legítima, de modo a compelir ao "Get" – como por exemplo uma fotografia ou filme adquiridos de forma legítima, e dos quais se pudesse depreender apenas que de fato houve relações sexuais entre uma mulher casada e outrem que não fosse seu marido, ou depoimentos de dois homens que tenham testemunhado um ato de traição; ou ainda uma prova inequívoca qualquer, de acordo com as normas da Halachá.
O acima exposto demonstra, portanto, que nem todo o processo de Divórcio acabará, necessariamente, com um "Get".
Ressalte-se ainda que um marido que apresenta um pedido de Divórcio de sua esposa, sem que se verifique as circunstâncias mandatórias ditadas pela Halachá, poderá ser compelido ao pagamento de verbas e algumas vezes a cumprir o disposto relativo ao pagamento constante da "Ketubá".
É preciso ainda ter em mente que não apenas casos de traição comprovada podem acarretar a obrigatoriedade do "Get", já que constam da Halachá inúmeras outras condições que poderão e terão como desfecho a concretização do Divórcio. Assim sendo, de cada uma delas será exigido um conjunto probatório diferente, e parte das provas poderão ter uma influência razoável sobre outros assuntos concernentes ao ex- casal.
Diante dos fatos supra apresentados depreende-se que o ato de se apresentar um pedido de Divórcio após uma orientação com um advogado ou "Assessor de Divórcios Religiosos" ("Toen Rabani") poderá trazer apenas benefícios. Caso contrário, a pessoa poderá se ver diante de um "beco sem saída", e algumas vezes poderá vir a ser obrigado a efetuar pagamentos diversos.
Ao se elaborar uma estratégia podemos afirmar que existem grandes chances de sucesso na causa, e muitas vezes até mesmo uma possibilidade de se salvar a vida familiar.
Atenciosamente,
Ronen Simon, Advogado do Escritório de Advocacia Szajnbrum e Levy.