Os cães e a Lei israelense
Os aspectos relativos à propriedade/criação de um cachorro são um assunto ainda relativamente desconhecido pelo público em geral, de modo que neste artigo, eu gostaria de tentar suprir um pouco esta carência de informações, esclarecendo ainda alguns conceitos que me parecem relevantes.
Vocês já devem imaginar que a implementação destas leis e regulamentações não é uma tarefa simples, e que, apesar de toda a boa vontade e dos esforços neste sentido, ainda não foi totalmente bem sucedida.
A Lei e a prática
O principal problema se dá na hipótese em que no dono do cachorro é processado. Quando isto ocorre, ele passa a ser único responsável por esclarecer a razão pela qual não obedeceu às normas prescritas (algo praticamente impossível de ser feito). E quando um cão ataca outra pessoa, pode-se dizer que são raríssimos os casos em que seu o dono não é responsabilizado.
Permissão
A lei dispõe que, relativamente a todo e qualquer cão com idade superior a 3 meses, deve haver uma permissão válida. O pagamento da taxa de permissão será dado apenas após se ter procedido à vacinação contra raiva e à identificação do animal mediante a implantação de um microchip sob a sua pele.
A autorização em questão tem a validade de um ano, e se o animal é passado a outra pessoa, há que se proceder a uma renovação da licença.
A lei determina ainda que a Secretaria da Agricultura tem a faculdade de exigir que um animal considerado perigoso seja objeto de seguro para terceiros, contra lesões corporais e contra o patrimônio, sendo que esta obrigação não se trata de uma norma legal. Os veterinários municipais podem se recusar a conceder ou renovar uma permissão relativa a um determinado animal a seu critério, por razões variadas, tais como o comportamento do cão ou infrações cometidas pelo seu dono.
Em havendo uma revogação da licença, o dono deverá entregar o cão no prazo de 24 horas, em um dos locais estipulados pela legislação, tal qual uma instalação protegida determinada pela autoridade local.
O Centro Nacional de Registros
Um Centro Nacional de Registros foi criado pelo Ministério da Agricultura, e isto inclui os detalhes do cachorro.
Este órgão registra os cães que já morderam pessoas e também detém os registros de proprietários que possuem dois ou mais cães que já o fizeram. O Veterinário Municipal tem a obrigação de informar ao órgão em questão sobre os animais que tenham sido vistos por ele, licenças concedidas e revogadas, e se um cachorro agressivo chegou às suas mãos.
Alguns cuidados a serem tomados por proprietários de cachorros:
O dono de um cão deve mantê-lo no seu terreno. Este terreno deve ser marcado com uma placa: "Cuidado com o cão." A multa decorrente da inobservância a esta norma se totaliza em 3,000 shekels. Em locais públicos, o animal deverá ser mantido preso por uma coleira, e com uma pessoa que consiga controlá-lo. A Lei determina ainda o comprimento máximo da coleira, para um cachorro "comum", o qual, segundo a regulamentação do ano de 2005, o é até cinco metros. Porém, na hipótese de o animal ser considerado "perigoso", este limite se reduz a dois metros, além de se exigir que o cão permaneça amordaçado até mesmo dentro de casa, em havendo crianças menores de 16 anos no local.
A apreensão de um cachorro pelas autoridades
Na hipótese de um cão não ter uma licença válida ou estar sendo criado sem que se observe às normas, o veterinário municipal ou o fiscal têm a possibilidade de apreendê-lo e levá-lo a um local de detenção municipal. O dono do animal pode contactar as autoridades e requerer a devolução do mesmo dentro de dez dias do recebimento da notificação de detenção. A critério do veterinário municipal, é possível se emitir uma licença ou revogá-la, ou ainda prescrever condições relativas ao animal que criou problemas. Na ausência de um contato por parte do dono, é possível ceder o animal às Forças de Segurança ou qualquer outra organização. Uma terceira possibilidade é a determinação de se sacrificar o cão, às expensas do seu dono.
Cães perigosos:
Que cães são considerados perigosos:
- Um cão com idade superior a três meses que mordeu e causou uma lesão corporal ou dano;
- Uma raça que seja considerada perigosa;
- Uma raça que o Ministério, com o aval do Comitê de Finanças do Parlamento, classificou como perigosa;
- Um cruzamento de raças de cães considerados violentos;
- Aqueles nos quais se verifica atributos físicos e um comportamento típico de cães perigosos;
Quando se elaborou uma relação dos cães considerados perigosos em Israel, levou-se em conta duas características específicas: o grau de agressividade e a extensão do dano que pode ser causado pelo animal. Existem oito espécies de cães que são considerados como perigosos, para efeitos legais:
1. Staffordshire Americano Bull Terrier
2. Bull Terrier
3. Dogo Argentino
4. Peafowl japonês (Tosa)
5. Staffordshire Bull Terrier (Stapp Inglês)
6. Pit Bull Terrier
7. Fila Brasileiro
8. Rottweiler
As penalidades:
Possuir um cachorro sem uma autorização válida e permitir que ele saia dos limites de seu terreno – conduta passível de pena de prisão pelo período de seis meses. Criar um cachorro ignorando o regulamento, ou prestar informação inverídica no que tange a questões essenciais a respeito do animal – conduta passível de pena de prisão por um ano.
A lei proíbe a reprodução de cães perigosos em Israel. A castração de cães perigosos deve ser realizada antes que ele atinja a idade de 6 meses. Na hipótese de ter sido dada autorização para que não se proceda à castração do animal devido à existência de perigo de vida, há que se diligenciar no sentido de impedir o acasalamento.
Estatísticas:
Existem cerca de um quarto de milhão de cães registrados nos órgãos competentes, e cerca de cinco mil deles podem ser considerados perigosos ou agressivos.
Atenciosamente,
D. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado.