O Parlamento (“Knesset”) de Israel
Esse não é um documento legal, e sim um guia geral, não político, e não compromete o abaixo assinado. Existem exceções às regras aqui citadas; porém, não entrarei em detalhes.
O sistema político e governamental:
Israel é uma democracia. Não o mesmo tipo de democracia que existe, por exemplo, nos EUA; porém, no Oriente Médio, ainda é a única democracia que existe. A principal diferença é o fato de Israel ser um país com inúmeros casos “semi-bélicos” (quase guerras, terrorismos sem ter guerra declarada) e guerras constantes, desde a sua criação oficial em 1948 até os dias de hoje.
A segurança nacional foi elevada a um nível alto, juridicamente falando, sendo afetados ou anulados vários direitos pessoais básicos, em nome da “segurança nacional”.
Israel é considerada uma Democracia Parlamentar, e não existe uma constituição escrita, fato já referido em alguns dos meus artigos anteriores.
O sistema eleitoral:
O sufrágio é universal, secreto, não obrigatório, e a representação é proporcional, ou seja, o número de mandatos que cada partido recebe será proporcional ao número de votos que recebeu do povo (atenção: não é como o sistema americano, onde o presidente pode receber o maior número de votos do povo, e não ser eleito, por não ter recebido o maior número de votos do colégio eleitoral).
As eleições acontecem a cada quatro anos, se o governo conseguir manter-se por esse período. O único limite imposto nesse sistema é um mínimo de votos (2%) que um partido tem que receber do povo, para que possa ser elegível (“Achuz Hachassima”). Votos dados a partidos que não chegaram nesse limite mínimo não vão para nenhum outro partido e são tratados como votos perdidos!
Em 1992, foi criada a lei dos partidos e, desde essa época, somente os partidos legalmente registrados podem concorrer às eleições. Pessoas físicas não podem concorrer e os votos são para os partidos, ou sua representação direta (o sistema de representantes, como nos EUA ou Brasil não existe). Todo cidadão maior de 18 anos tem o direito de voto. Todo cidadão maior de 21 anos, tem o direito de ser eleito, com exceção de: Presidente, Controlador do Estado (Mevaker Hamedina), Juízes, Juiz Rabínico, Oficias de Carreira (militar), ou aqueles que assumem postos importantes nos serviços públicos.
A lei:
A lei em Israel é baseada na “Lei Comum” da Inglaterra e, com o tempo, foi adaptada à realidade israelense. Existe plano para a criação de uma futura constituição escrita, porém ainda nada de operacional ou de imediato.
O Primeiro Ministro:
O Primeiro Ministro é o chefe do governo e o chefe do poder executivo. Ele é eleito pelo parlamento, e não por eleições diretas. É eleito automaticamente por ser o chefe do maior partido da coalizão e tem poderes exclusivos. É quem nomeia ou demite seus ministros. Em caso de viagem ao exterior, ocupa o seu lugar o vice-primeiro-ministro ou o Porta Voz que, na verdade, tem poderes como o Mr. Speaker nos EUA.
Não existe quantidade determinada de ministros, sendo suas pastas “flutuantes”, de acordo com as necessidades políticas. Assim sendo, é possível que o Primeiro Ministro assuma cargo ministerial até eleger alguém na arena política para ocupar tal cargo (não necessariamente membros do parlamento).
No passado (não distante) houve necessidade de trabalhos intensos de carpintaria na sala do plenário para que pudesse acomodar o enorme número de ministros que chegou quase a 30! E aí não havia cadeiras para eles sentarem dentro do plenário (!).
O Ioshev Rosh Haknesset (Speaker of the Knesset): Porta-Voz
O Porta–Voz, Speaker, é o cargo não ministerial mais importante e com poderes de direção do plenário. Esse cargo é em principio, não político. O Porta-Voz representa o parlamento, dentro e fora de Israel.
O Presidente:
O Presidente é o chefe do Estado, eleito pelo parlamento em eleições secretas por um prazo 7 anos, e não detém quase nenhum poder. Até mesmo o poder de “anistia” não é um pleno poder, já que depende de certo numero de regras pré-estabelecidas para esse tipo de decisão.
Entre as funções do Presidente estão: assinar todas as leis do parlamento, escolher o chefe do partido político que terá a preferência para dirigir a tentativa de criar a nova coalizão depois de cada eleição, receber contas de todas as reuniões parlamentares, receber os novos representantes de países estrangeiros, assinar os acordos internacionais etc. O cargo de Presidente é um cargo decorativo.
O Parlamento e seus membros
O Knesset possui 120 membros (“Chavrei Knesset”), eleitos por quatro anos e cujo número não pode ser mudado. Com o falecimento ou demissão de um dos membros, o próximo na lista do seu partido é automaticamente eleito em seu lugar. Cada membro tem o direito a um voto no plenário.
O Poder Legislativo:
A principal função do Knesset (o Poder Legislativo) é a criação de leis, que tem valor e poder de lei após um processo de três etapas, chamadas KRIOT (Kria Rishona, Shenia, Shlishit).
Propostas de leis:
A lei pode ser proposta por um ou mais membros do parlamento, pelo governo (Memshala), ou por um dos comitês (Vaadot).
Para entendermos o sistema e a força das diversas facções políticas, vale ressaltar alguns dados. Na décima quinta Knesset, até meados de 2002, foram propostos mais de quatro mil projetos de lei, dos quais menos de duzentos (5%) foram aprovados e efetivados como LEI. Devemos ressaltar ainda que qualquer projeto de lei cujo orçamento anual seja maior do que cinco milhões de shekels precisa de, ao menos, 50 votos para que passe a ser efetivado como LEI.
A maioria das leis pode ser aprovada na última instancia (Kria Shlishit) sem quorum mínimo. Qualquer número de membros (representantes) no plenário no momento da votação será suficiente para aprovar a lei.
A votação no plenário é feita eletronicamente; porém, nem sempre é aberta ou pública, às vezes pode ser secreta.
As Vaadot – Os comitês:
Esses são os verdadeiros organismos legisladores, com grande forca política,
Um membro do Knesset participa de um ou vários comitês, dependendo do seu status político. O comitê de maior influencia são: Finanças, Exterior e Defesa, Interior e Justiça. Existem 24 comitês, abrangendo todos os setores da sociedade, com amplos poderes.
Aqui, o cidadão (e os lobistas) pode afetar diretamente o futuro, através de depoimentos e idéias na criação de leis.
Os cargos mais importantes no governo:
Os mais poderosos funcionários públicos podem ser encontrados no ministério da fazenda (finanças = “Misrad Haotsar”). Os poderes desses servidores públicos são tão grandes que, por vezes, contestaram até os plenos poderes do Primeiro Ministro.
Controlador do estado (Ombudsman), Presidente do Supremo Tribunal, Chefe da Promotoria Publica, Chefe das Forças Armadas e Chefes dos Serviços Secretos são os cargos públicos mais importantes e cobiçados.
O “Ioets Hamishpati Lamemshala” é um dos cargos mais problemáticos em Israel. Seria algo como o Chefe da Defensoria (não pública; mas sim do Governo), algo como o adjunto jurídico do governo. Esse é um cargo com amplos poderes, politicamente delicado, politicamente perigoso e muito promissor. Geralmente, no fim da carreira, esse funcionário é nomeado juiz no Supremo Tribunal.
Finalmente, algumas palavras sobre as pessoas mais importantes nesse processo, nós, os cidadãos. Nossa força verdadeira é usada e testada quando exercemos nosso direito de voto, que, apesar de não ser obrigatório, é sem duvida uma obrigação moral.
Dr. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado (Israel)
Agradecimento especial a Sra. Sandra Rabin pelas correções no português