A prisão para os maridos que não dão o “GET”
Pode uma prisão ser um bom lugar para qualquer pessoa? É claro que não, sendo justamente esta a penalidade aplicada aos homens que se recusam a dar o "GET" para a esposa (o termo "GET", em hebraico, vem de "G`mar Tov"), pelo sistema jurídico (o Tribunal Rabínico ou o Tribunal de Família). Os que incorrem neste ato de recusa são mandados para a prisão, mas não se trata de uma simples detenção, conforme veremos adiante.
O caso a seguir foi decidido na data de 31 de Maio de 2011, pelos Meritíssimos "Dayanim" (Juízes do Tribunal Rabínico), Rabinos Israel Ifrach, Eliahu Avergil e Yosef Goldberg, do Tribunal Distrital de Jerusalém.
O marido (que se recusava a dar o "GET" à esposa) teria que ser liberado da prisão, decorridos 10 anos do início de sua detenção. Assim sendo, a sua esposa se encontrava na desagradável condição de "Mesorevet Get" durante todos estes anos.
Ressalte-se que 10 anos é o período máximo durante o qual um Tribunal Rabínico pode mandar alguém à cadeia por esta infração, de conformidade com a legislação.
A esposa pediu ao Tribunal que impusesse ao seu marido uma prorrogação do período de encarceramento, como forma de tentar fazê-lo mudar de idéia. O advogado do marido argumentou que após 10 anos de prisão o seu cliente ainda rejeitava a possibilidade, demonstrando que a cadeia não era o lugar mais adequado a ele, já que este persistia na sua negativa.
Os Dayanim pensaram que, devido ao fato de o período de encarceramento estar chegando ao fim (decorridos os dez anos), o marido estaria ainda mais determinado na sua recusa; portanto, decidiram colocá-lo em uma cela solitária desde o "Leil HaSeder" até o final de Pessach (tratou-se, de fato, de uma medida drástica).
Além do mais, o marido alegou que uma prorrogação do seu período de prisão violaria os seus direitos básicos de liberdade e a sua dignidade; uma afirmativa que os juízes consideraram lógica, mas em comparação à dor e à extensão do dano causado à esposa, se tratava de algo absolutamente proporcional.
A decisão final consistiu em mandar o marido por tempo indeterminado para a prisão, decorridos os dez anos, e não libertá-lo.
O contexto:
A mesma Lei ("Hok Kfiat Tsiut" – Lei da Vinculação às Obrigações) também determina que o Tribunal Rabínico envie a sua decisão ao Supremo Tribunal, que tem o direito de modificar o período de detenção após oitiva da sentença.
Conclusão:
Infelizmente os tribunais rabínicos possuem um poder muito restrito, e este pequeno poder nem sempre é utilizado, por mera hesitação. Em geral trata-se de um "longo e exaustivo processo", até que uma "recusa em dar o GET" de fato tenha como conclusão uma extensão do período de encarceramento.
Não há como justificar, de forma alguma, o ato de se deixar uma esposa "Aguna ou Mesorevet Get", já que os prejuízos causados a ela e aos filhos são irreparáveis. A Lei deveria ser usada de forma mais autônoma, de modo que mais "recusadores de GET" pudessem cumprir pena não em uma simples cela, mas sim em um local no qual não lhes fosse cômodo ficar por muito tempo.
Gostaria de esclarecer a vocês que não não estou apenas expondo uma opinião pessoal, mas sim que os têrmos apresentados acima constam de um novo Projeto de Lei proposto no Parlamento. Este Projeto determina que os tribunais mandem os "recusadores" a diferentes unidades prisionais, onde não tenham contato um com o outro, já que a prática vigente acaba por locá-los juntos, na mesma cela. Deste modo, eles acabam por gozar da liberdade de poder encorajar um ao outro no ato de ferir as suas esposas, ao impedi-las de contraírem matrimônio com outra pessoa. Este novo Projeto, em sendo aprovado como Lei, poderá tornar a rotina dos "recusadores" bem menos amena na prisão, além da incidência das restrições aplicadas a eles (tais como medidas impeditivas de deixar o país, impossibilidade de se renovar a carteira de motorista e muito mais), de modo que a sua vida na cadeia deixe de ser "como um piquenique".
Outras penalidades passíveis de aplicação:
Conforme pretendo explicar nos próximos artigos, a solução não é apenas mandar as pessoas à prisão, mas também atingi-las profundamente nos seus bolsos.
Multas significativas vêm sendo aplicadas nos diferentes Tribunais de Família em Israel, não apenas contra os maridos mas também contra as esposas, já que há casos nos quais elas se recusam a "receber o GET", obstando assim ao direito do marido de se casar novamente, embora, em determinados casos, o Tribunal Rabínico possa permitir que o marido tome para si uma segunda esposa.
Atenciosamente,
D. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado.