O que é um testamento?1
Testamento, ou Disposições de Última Vontade, é precisamente o que o nome indica. É a solicitação que alguém faz àqueles que permanecem vivos, para que realizem suas últimas vontades.
Do ponto de vista legal, é a solicitação feita por uma pessoa no sentido de que seus bens sejam divididos conforme seu desejo, quaisquer que sejam os bens, sendo o testamento o instrumento legal apropriado para a execução de suas disposições.
Testamento: por que eu preciso de um testamento?
A resposta é simples:
Se você não pretende deixar este mundo;
Se você não possui nada para deixar para alguém;
Se você não dá a mínima importância para o que possa lhe acontecer após chegar aos 120 anos;
Então, você não precisa de um testamento!
A maioria das pessoas pensa de forma diferente e leva em consideração o que pode acontecer após atingirem os 120 anos; a maioria deseja distribuir seus bens de uma determinada maneira e a maioria de nós possui bens para serem divididos.
Como acontece também em outras áreas, as leis que regulamentam o direito de família, herança e sucessão em Israel são diferentes das leis brasileiras. Em Israel, por exemplo, não existe a obrigação de "deixar algo" para cada um dos filhos. O testador pode deixar todos os seus bens para apenas um dos filhos, ou para um vizinho, ou doar tudo para uma ou mais instituições e nada deixar para seus descendentes.
Não foi por acaso que empreguei o termo "seus"; eis que uma pessoa não pode doar a alguém nada que não seja de sua exclusiva propriedade. Como resultado, um cônjuge pode doar apenas a metade dos seus bens, pois a outra metade é de propriedade do outro cônjuge. Por exemplo: João da Silva é casado e possui dois apartamentos de igual valor. Ele pode doar apenas um dos apartamentos, e não ambos. Porque, em vida, sua propriedade era dividida com sua mulher, de forma que metade pertencia à ela.2
Liberdade que o testador possui para fazer doações conforme sua vontade
Vivemos em uma época em que os direitos e liberdades da pessoa, bem como suas propriedades, são direitos assegurados por lei. Portanto, um indivíduo tem a liberdade de doar seus bens após sua morte e dividir sua herança (legalmente denominada espólio)3 como melhor lhe convier, contanto que os requisitos legais sejam cumpridos4.
Quais são os tipos de testamento?
Pode-se afirmar que existem quatro espécies de testamento, que são:
§ Documento escrito.5
§ Perante uma autoridade.6
§ Perante testemunhas.7
§ Oral ou, no conceito Talmúdico - "no leito de morte".8
Testamentofeito perante testemunhas
Esse é o melhor tipo de testamento e, normalmente, é preparado por um advogado que conhece bem as leis, de forma que seja elaborado um documento conforme as normas estabelecidas. Sua importância reside no fato de que é difícil contestar ou anular um testamento escrito, preparado por um advogado e assinado perante testemunhas. Ainda assim, no passado, as cortes judiciais tiveram que lidar com contestações e litígios deste tipo.
O que fazer quando não existe um testamento?
Se um testamento não tiver sido feito em vida ou no leito de morte (veja nota de rodapé nº 8), será observado o que diz a legislação sobre espólios do Estado de Israel, sobre a distribuição de herança (propriedades).
A maioria de nós possui herdeiros, que herdarão de acordo com a ordem de prioridade determinada por lei e receberão a parte que lhes cabe ou, em alguns casos, o espólio inteiro.
Em qualquer circunstância, será necessário preencher todos os requisitos legais e, em caso de disputa, a divisão da propriedade pode levar muitos anos para ser efetuada.
Quais os problemas que podem surgir se a pessoa falecida não tinha um testamento?
Lembrem-se de que, quanto maior é a família, maiores e mais variados são os bens (ações, direitos autorais etc.) e, portanto, mais complexa é a sua divisão. Freqüentemente, ocorrem batalhas entre herdeiros que terminam por esgotar os fundos da herança.
A divisão dos bens pode tranformar-se em um conflito sério e doloroso, muitas vezes, dividindo a família para sempre.
Quando um bem não pode ser partilhado, ou é de complexa divisão, os herdeiros "vão à guerra", fato esse que, normalmente, "engorda os bolsos dos advogados e esvazia os fundos do espólio". E não por causa dos advogados, mas sim, por causa das emoções e subjetividades que tornam as partes envolvidas incapazes de alcançar um acordo – às vezes, um acordo muito sofrido.
Não é raro encontrarmos famílias divididas por causa da partilha de um apartamento, onde cada um se julga "no seu direito", agindo de maneira inflexível e sem a menor disposição de chegar a um acordo. No final, em casos como esse, a corte de justiça pode não ter alternativa senão ordenar a venda da propriedade e divisão da receita entre os herdeiros. Tal fato acarreta, muitas vezes, danos financeiros e psicológicos a todos os envolvidos.
Um testamento pode ser modificado, mesmo depois de pronto?
Certamente! Qualquer testamento pode ser modificado e será válido aquele com a data mais recente.
O que é um mandado de execução?
É uma ordem judicial, um mandado (subseqüente a um requerimento de emissão de mandado) que ordena a execução de um testamento. Esse mandado é imprescindível para a execução testamentária; porém, é um procedimento geralmente rápido e de custo acessível.
A elaboração de um testamento custa alguma coisa?
Não necessariamente. Os honorários cobrados por um advogado para a elaboração de um testamento escrito e assinado perante testemunhas serão proporcionais à complexidade do testamento e às disposições sobre distribuição dos bens.
Outros tipos de testamento (nem sempre recomendados) não envolvem, necessariamente, pagamento. Não existem honorários fixos para a elaboração de um testamento.
É importante enfatizar que o advogado encarregado de elaborar o testamento deve ser fluente no idioma falado e compreendido pelo testador. Se o testador não fala hebraico e é fluente apenas em português, o procurador deve também ser fluente naquele idioma, de forma a certificar-se de que a pessoa que assina o testamento compreende o significado de sua assinatura no documento.
O testamento como um talismã, um sinal de longa vida para a pessoa
Nossos sábios, de abençoada memória, diziam que a elaboração de um testamento é uma bênção para uma longa vida, e não um motivo para temer o mau-olhado.
Com os votos de uma vida longa e feliz, até os 120,
Dr. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado
1 Em inglês, as palavras will e testament são empregadas incorretamente como sinônimos.
2 Não se falará aqui sobre circunstâncias excepcionais, como contratos pré-nupciais etc.
3 Depois da morte de uma pessoa, seus bens são denominados espólio.
4 Regulamentação sobre Espólio, 1998, e Lei de Herança (Emenda no. 7), 1998.
5 Esse é um tipo de testamento escrito que pode ser alterado constantemente. Geralmente, ocorrem equívocos que acarretam sua anulação e, ainda que sua preparação não envolva pagamento, não é de uso recomendado.
6 Esse tipo de testamento é feito perante um juiz, tabelião etc. Veja Cláusula 22 da Lei de Herança.
7 O testamento assinado perante testemunhas é o mais utilizado. É considerado o melhor tipo de testamento.
8 Esse tipo de testamento é elaborado quando o testador sente que está morrendo. Tem validade por um mês, se o testador ainda estiver vivo.