União Estável - no Estado de Israel
“Um homem e uma mulher vivendo juntos em um domicílio compartilhado”
Nossa sociedade é dinâmica e instável. Por esse motivo, a união estável tornou-se parte de nossas vidas.
Neste artigo, tentarei explicar como se define um casal como união estável e que direitos cada um tem em caso de separação ou morte.
Diferentemente de outros aspectos do direito de família, esse tema específico é resultado de diversas decisões, resoluções e orientações dos tribunais.
Não há uma lei que defina quem é considerado companheiro em uma união estável e quais seus direitos.
A definição legal de união estável é que o “companheiro é o mesmo que um esposo”. Esse é o problema central, visto que a lei ainda não definiu o que é um “companheiro”. Para entender isso, é preciso entender que a definição em hebraico é “yedua b’tzibur c’ishto” (tradução literal: vista pela sociedade como esposa); por isso, é preciso definir quem é “yedua”, quem é “tzibur” e quem é “ishto”.
É possível que uma pessoa casada que também tenha um companheiro em união estável (conforme será definido nos parágrafos abaixo) seja obrigada a dar alguns direitos ao companheiro, ainda que seja casado com outra pessoa.
Condições básicas sem as quais não se reconhece a união estável:
As principais condições (entre outras) são:
- Um domicílio comum. Isso inclui a moradia, alimentação, dormitórios, roupas e quaisquer outros aspectos de vida conjunta. Não há necessidade de bens em conjunto e, como em qualquer relação de casamento, não há necessidade de simetria nas rendas e despesas.
- Uma relação sexual íntima.
Principais definições de uma união estável:
- O aspecto íntimo, referindo-se à relação sexual.
- O aspecto emocional, referindo-se ao fato de que cada um se vê como casal, sendo irrelevante a imagem do casal pelo público.
- O aspecto econômico, referindo-se ao domicílio comum. O domicílio comum não deve ter sido realizado somente por motivos econômicos, mas sim como resultado do companheirismo real e sincero no domicílio.
- A intenção de permanência, de forma que ambas as partes devem ter a intenção de manter uma relação permanente.
- O aspecto legal, indicando que nenhum dos companheiros é casado com terceiros (de acordo com a Lei da Herança).
Todas as definições acima devem ser cumpridas para que a relação seja considerada uma união estável. Para ser considerado um companheiro de união estável para fins de herança, essas definições devem estar presentes até o dia da morte de um dos companheiros. O ônus da prova é integralmente daquele que busca herdar.
Leis sociais e Seguro Nacional:
O Seguro Nacional reconhece uniões estáveis para fins de seguro social (“bituach zikna”) e pensões para parentes próximos em caso de morte (“bituach shea’rim”). Apesar disso, para fins fiscais, a situação legal de companheiros em união estável é mais vantajosa do que a de casais casados, pois suas rendas são vistas como rendas separadas e não como uma renda conjunta, tal como ocorre em um casamento formalmente estabelecido. Esse é um dos motivos pelos quais as pessoas preferem não se casar legalmente.
O direito a pensão:
O companheiro tem o direito de receber pensão da herança do companheiro falecido. Mas sempre é necessário preencher todas as condições acima, especialmente a condição segundo a qual o casal não pode ser casado e que nenhum dos companheiros pode ser casado com outra pessoa.
Atualmente, de acordo com a lei, a esposa tem direito a pensão desde o momento da separação até a efetiva obteção do “get”. Isso não tem qualquer relação com sustento dos filhos. Os tribunais têm reconhecido o direito de cada companheiro de receber pensão um do outro em uma união estável, e até “ajuste de pensão” após a separação.
Esse “ajuste de pensão” é novo e não há mais necessidade de um acordo, apesar de que, conforme explicarei mais adiante, um acordo feito antes do início da relação pode evitar batalhas legais longas e custosas, especialmente em caso de herança.
Direitos dos filhos:
Um filho nascido de uma união estável terá exatamente os mesmos direitos que um filho nascido de um casamento convencional. Ele terá o direito de portar o sobrenome do pai, conforme desejar.
A companheira também terá direito de mudar seu sobrenome para o sobrenome do companheiro, após receber permissão do Ministério de Assuntos Interiores, mesmo contra a vontade da esposa do companheiro. Isso poderia acontecer no caso de o homem ainda estar legalmente casado mas não mais viver com sua esposa, e sim com sua companheira.
O direito de propriedade quando não há acordo prévio entre os companheiros:
A questão é se um dos companheiros terá algum direito sobre os bens do outro companheiro. Quando há uma separação de uma união estável ou quando um dos companheiros falece, aplica-se a mesma regra utilizada para casais casados - “hilchat ha’shituf”. Os bens que foram acumulados pelo casal serão divididos igualmente. Essa não será uma tarefa fácil e certamente envolverá desentendimentos legais.
É importante notar que dívidas também serão divididas, até em uma união estável. Não há como evitar as dívidas, mesmo se não houver bens a dividir.
Outros direitos:
Outros direitos também serão incluídos em uma união estável, tais como direito contratual, danos e outros.
Disposição geral:
Um companheiro não judeu de um judeu não terá direito à Lei do Retorno.
Conclusões e recomendações:
Essa situação é a única em direito de família que não é regulada por lei; assim, sempre faltam respostas para muitas questões. Tudo depende do julgamento específico no caso específico. Não se pode confiar nos precedentes. A jurisprudência têm mudado tanto nos últimos dez anos que decisões de dez ou até cinco anos atrás são totalmente irrelevantes hoje. Então, qual é a solução?
- Se você está em uma união estável, redija um testamento assim que possível. Lembre-se que, nesse caso, você não é obrigado a deixar nada ao seu companheiro, ao contrário do que ocorre em um casamento convencional, em que você pode dispor de até 50% de seus bens (vide artigos sobre testamentos em meu site).
- O companheiro pode transferir seus bens enquanto ainda está vivo a quem ele desejar. Sabemos que, nesse caso, sempre há o medo de que o companheiro o abandone porque ele de fato não receberá nada do outro. Nesses casos, podem-se encontrar soluções legais e práticas.
- A melhor solução é um acordo feito para a união estável em que ambos os lados estipulam quais direitos cada um terá em cada situação, incluindo: quanto tempo o companheiro pode continuar na residência comum após o falecimento do outro companheiro, quem terá acesso a contas bancárias após a morte de um dos companheiros, quanto o companheiro receberá e por quanto tempo em caso de separação etc.
Espero que este artigo tenha esclarecido algumas das questões relacionadas à união estável.
Atenciosamente,
Dr. Henrique (Tzvi) Szajnbrum, Advogado